PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 119, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Regulamento para a outorga do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021.
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