O Ministério das Mulheres lançou, nesta segunda-feira (15), em Brasília (DF), as Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência, documento que busca qualificar e padronizar a atuação do sistema de justiça na aplicação da Lei Maria da Penha. O lançamento ocorreu no Palácio da Justiça e reuniu autoridades do Judiciário, do Executivo e representantes da sociedade civil.
Elaboradas no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha (FLMP), as diretrizes são fruto de construção coletiva e têm como objetivo assegurar respostas mais rápidas, efetivas e integradas às mulheres em situação de violência, evitando a naturalização das violações de direitos.
Para a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estela Bezerra, o documento representa um posicionamento institucional claro de que não há espaço para tolerância à violência. Segundo ela, as diretrizes apontam caminhos concretos para salvar vidas e reforçam a importância de que as mulheres conheçam seus direitos e de que os profissionais do sistema de justiça estejam preparados para garanti-los.
A presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, destacou que as medidas protetivas são, em muitos casos, o limite entre a vida e a morte. Para a ministra, a eficácia dessas medidas depende de rapidez, monitoramento e de uma atuação estatal previsível e articulada, com foco na equidade e no fortalecimento dos direitos humanos.
O documento também reforça a necessidade de atenção à diversidade das mulheres atendidas pela política de enfrentamento à violência, considerando fatores como raça, etnia, território, idade, deficiência, identidade de gênero, orientação sexual e condição socioeconômica. A proposta busca reduzir desigualdades de procedimentos entre unidades judiciárias, promovendo maior segurança jurídica e ampliando o potencial protetivo da legislação.
O Projeto ELLAS acompanha e fortalece iniciativas que contribuem para a efetivação dos direitos das mulheres e para o enfrentamento da violência de gênero em todo o país
CARTILHA – Diretrizes para a Tramitação de Medidas Protetivas
Fonte: Ministério das Mulheres