A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (CGJ/AC) publicou, na última quinta-feira (13/03), a Recomendação 01/2025, recomendando aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre a adoção de medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra violência patrimonial, com especial atenção à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, resguardando seus direitos patrimoniais.
A violência patrimonial é uma das várias formas de abuso que existem. Ela priva mulheres do controle sobre seus bens, forçando-as a assinar documentos sob coação ou fraude, ou impedindo-as de administrar seu próprio patrimônio, tirando seus direitos. A recomendação da CGJ/AC busca fortalecer a segurança jurídica e garantir que transações patrimoniais sejam realizadas com transparência, considerando o relevante caráter preventivo dos serviços notariais e de registro, ao evitarem conflitos e protegerem a sociedade, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Para combater essa violência, os Cartórios do Acre foram orientados a adotar as seguintes medidas no ambiente de trabalho: exigência da certidão de casamento atualizada em transmissões de imóveis, garantindo a verificação do estado civil e a proteção de direitos patrimoniais, e solicitação do comparecimento do casal para assinatura da escritura pública, assegurando que ambas as partes estejam cientes e de acordo com a transação.
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (ANOREG/AC) reforça a necessidade de que o poder legislativo compreenda e valorize o papel dos Cartórios na segurança e proteção de direitos fundamentais, garantindo que a publicidade e a transparência dos atos públicos sejam a base para formalização de negócios jurídicos.
A Recomendação 01/2025 está alinhada aos pilares do ELLAS, buscando fortalecer a equidade, proteger mulheres em situação de vulnerabilidade e combater a violência de gênero. Dessa forma, o setor extrajudicial reafirma seu compromisso com a proteção dos mais vulneráveis e a promoção de um ambiente mais seguro e igualitário para todas as mulheres, dentro e fora dos Cartórios.